Termos de Uso

Bem-vindo ao site metacontdigital.com.br, operado pela Meta Contabilidade e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 23.828.564/0001-12, com sede na R. Olímpio Vieira, 48 — Centro — Itapetinga/BA. Ao acessar e utilizar este site, suas calculadoras, simuladores e formulários, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, por favor não utilize o site.

1. Sobre o site

O site da Meta Contabilidade tem por finalidade:

• Apresentar os serviços contábeis oferecidos pela Meta
• Permitir que o usuário simule honorários, custos de contratação, verbas rescisórias e alíquota efetiva do Simples Nacional
• Disponibilizar atalhos para emissão de certidões negativas em órgãos públicos
• Receber solicitações de orçamento, propostas e atendimentos via WhatsApp

2. Natureza das simulações

Todas as calculadoras, simuladores e estimativas oferecidas no site (incluindo, mas não limitado a: cálculo de honorários, custo de funcionário CLT, rescisão trabalhista, alíquota efetiva do Simples Nacional, valor de constituição de empresa) têm caráter meramente referencial e educativo.

Os valores e resultados apresentados são estimativas baseadas em fórmulas padronizadas e tabelas oficiais vigentes (LC 123/2006, LC 155/2016, CLT, INSS, IRRF), mas não substituem a análise profissional individualizada, que considera variáveis específicas como:

• Convenção coletiva da categoria
• Adicional noturno, periculosidade ou insalubridade
• Horas extras, comissões e bonificações
• Dependentes para imposto de renda
• Regimes tributários especiais (REFIS, recuperação judicial, etc.)
• Particularidades fiscais do estado e município

Antes de tomar qualquer decisão (contratação, demissão, mudança de regime tributário, abertura de empresa), consulte sempre um contador habilitado. A Meta Contabilidade não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas simulações automáticas do site.

3. Proposta comercial e contratação

O envio de informações pelo formulário ou pelo WhatsApp não configura contratação automática dos serviços. A contratação efetiva depende de:

• Análise prévia do perfil contábil pela Meta
• Envio de proposta comercial formal
• Aceite expresso do cliente (verbal, por WhatsApp ou por assinatura de contrato)
• Quitação do primeiro honorário ou taxa de adesão, quando aplicável

Os valores apresentados nas propostas têm validade de 10 dias corridos, a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário. Após esse prazo, os valores podem ser revistos sem aviso prévio.

4. Política de cancelamento e reembolso

Para serviços contábeis mensais com contrato:

• O cancelamento deve ser solicitado por escrito (e-mail ou WhatsApp) com antecedência mínima de 30 dias.
• O cliente é responsável por encerrar suas obrigações fiscais e pelo pagamento dos honorários até o término da prestação.
• Não há reembolso de mensalidades já pagas, salvo erro comprovado da Meta.

Para serviços avulsos (certificados digitais, IRPF, declarações pontuais):

• Após o início da execução, não há reembolso.
• Caso o serviço não possa ser executado por culpa da Meta, será oferecido reembolso integral ou crédito para outro serviço, à escolha do cliente.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, layout, código-fonte, logotipos, calculadoras, planilhas e simuladores) é propriedade exclusiva da Meta Contabilidade e Consultoria Ltda e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito.

6. Uso permitido e proibido

O usuário concorda em utilizar o site apenas para fins lícitos, sendo proibido:

• Utilizar o site para qualquer atividade fraudulenta ou ilegal
• Tentar acessar áreas restritas ou contornar mecanismos de segurança
• Realizar scraping automatizado ou cópia em massa de conteúdo
• Inserir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores (DoS, DDoS)
• Reproduzir as calculadoras em outros sites sem autorização

7. Limitação de responsabilidade

A Meta empenha-se em manter o site funcionando 24/7, com informações precisas e atualizadas. No entanto, não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta do site (pode haver manutenções programadas)
• Ausência de erros ou imprecisões em simulações automáticas
• Atualização instantânea de mudanças legislativas (há um intervalo entre publicação da lei e atualização das ferramentas)
• Compatibilidade com todos os navegadores, sistemas e dispositivos

A Meta não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou outros prejuízos.

8. Links para terceiros

O site contém links para sites de terceiros (Receita Federal, SEFAZ-BA, Caixa, gov.br, Google, WhatsApp, Instagram, etc.). A Meta não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites. O acesso é feito por conta e risco do usuário.

9. WhatsApp e comunicações

O atendimento principal da Meta é realizado via WhatsApp nos números (77) 99150-4800 e (77) 99145-3519. Ao iniciar uma conversa por esse canal, o usuário concorda que a comunicação seja registrada para fins de:

• Histórico de atendimento e qualidade
• Comprovação de solicitação de serviço
• Cumprimento de obrigações legais

O usuário pode solicitar a exclusão do histórico a qualquer momento, conforme previsto na nossa Política de Privacidade.

10. Alterações destes termos

A Meta reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante atualização desta página. A data da última revisão sempre estará indicada no topo. Recomenda-se a leitura periódica.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes, fica eleito o Foro da Comarca de Itapetinga/BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a Meta:

• E-mail: metadigitalba@gmail.com
• WhatsApp: (77) 99150-4800
• Telefone fixo: (77) 3261-5814
• Endereço: R. Olímpio Vieira, 48 — Centro — Itapetinga/BA — CEP 45.700-000